Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 369/89 — Repartição de Administração Geral

1 -À Repartição de Administração Geral compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expediente e arquivo dos documentos da DGAE;
2. b)Assegurar a administração do pessoal afecto à DGAE;
3. c)Organizar e manter actualizado o arquivo geral;
4. d)Assegurar os serviços de reprografia, impressão e microfilmagem;
5. e)Superintender no pessoal auxiliar;
6. f)Elaborar o projecto de orçamento ordinário;
7. g)Controlar a execução do orçamento;
8. h)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;
9. i)Elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
10. j)Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da DGAE;
11. l)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens da DGAE.
2 -A Repartição de Administração Geral é dirigida por um chefe de repartição e compreende as seguintes secções, chefiadas por chefes de secção:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Administração Financeira e Economato;
3. c)Secção de Expediente e Arquivo.

Artigo 16.º — Repartição de Administração Geral