Artigo 39.º — Acréscimo de tempo de serviço

Vigente desde: 07/10/1991

1 -...
2 -Sem prejuízo das modalidades estabelecidas no Estatuto da Aposentação, os funcionários do SIS passam à situação de aposentados, se o requererem, desde que tenham a idade mínima de 55 anos e oito anos de serviço no SIS.

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Em vigor desde 07/10/1991