Artigo 1.º — Âmbito e objectivos

Vigente desde: 23/12/1997

1 -É criado o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, adiante designado «SIFIT III».
2 -O SIFIT III tem por objectivo contribuir para a diversificação e melhoria da qualidade da oferta turística nacional, em ordem a promover o desenvolvimento equilibrado das diversas regiões do País.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/12/1997