Artigo 20.º — Regiões Autónomas

Artigo 9.º

1. 1 -O acesso ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT III) processa-se do seguinte modo:
   1. a)Os processos de candidatura relativos a projectos a realizar na Região Autónoma da Madeira são entregues no serviço competente do respectivo Governo Regional;
   2. b)O serviço a que se refere a alínea anterior analisa as candidaturas, formulando um parecer prévio sobre as mesmas;
   3. c)Até 10 dias antes do termo final do prazo fixado para o Fundo de Turismo analisar os processos de candidatura, o serviço regional competente remete àquele organismo os processos apresentados, acompanhados dos pareceres prévios previstos na alínea anterior;
   4. d)O Fundo de Turismo elabora a proposta de decisão quanto aos pedidos de concessão;
   5. e)A competência atribuída pelo n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.º 369/97, de 23 de Dezembro, na parte relativa à intensidade dos incentivos em função da respectiva localização, é exercida, na Região Autónoma da Madeira, pelos respectivos órgãos de governo próprio, com observância dos limites mínimo e máximo fixados no Regulamento de Aplicação do SIFIT III.
2. 2 -Sem prejuízo da observância do disposto no Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.º 369/97, de 23 de Dezembro, das normas que o regulamentam e do regime previsto no número anterior, a Região Autónoma da Madeira e o Fundo de Turismo podem celebrar um protocolo relativo à articulação das respectivas competências em matéria de informação, fiscalização e pagamento de incentivos.