Artigo 5.º — Condição geral de acesso

Os projectos susceptíveis de acesso ao SIFIT III, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, devem ser previamente aprovados pelas entidades competentes, de acordo com o estipulado, respectivamente, nos Decretos-Leis n.os 167/97 e 169/97, ambos de 4 de Julho, e, no caso dos estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, devem ser previamente declarados de interesse para o turismo, nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.