Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 369/97 — Apresentação da candidatura

1 -Para um projecto de investimento poder beneficiar dos incentivos previstos no presente diploma, o processo de candidatura deverá ser apresentado no Fundo de Turismo, nos termos fixados na portaria a que se refere o artigo 17.º
2 -Após a recepção do processo de candidatura, o Fundo de Turismo pode solicitar ao promotor do projecto os esclarecimentos complementares que entenda necessários, a apresentar no prazo máximo de 20 dias.
3 -O prazo estabelecido nos termos do número anterior tem efeito suspensivo relativamente à decisão final.
4 -Findo o prazo previsto no n.º 2 sem que o promotor dê satisfação aos esclarecimentos solicitados, entende-se que desistiu da candidatura, a qual não pode retomar, excepto se apresentar justificação devidamente fundamentada e como tal aceite pelo Fundo de Turismo.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Fundo de Turismo supre oficiosamente as deficiências dos processos de candidatura sempre que os elementos apresentados pelo promotor o permitam.
6 -No caso de os projectos não serem comparticipados, os promotores podem apresentar novas candidaturas, nos termos do presente diploma e dos que o regulamentam.

Artigo 8.º — Apresentação da candidatura