Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 369/98 — Competências

1 -À DGESup compete preparar e executar, sem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior, as decisões que ao Ministério da Educação pertença tomar no que respeita a essas instituições.
2 -A competência referida no número anterior respeita ao conjunto do ensino superior, independentemente de se tratar de ensino público, de ensino particular e cooperativo ou de ensino concordatário.
3 -Compete especialmente à DGESup:
1. a)Contribuir para a definição das políticas para o ensino superior;
2. b)Assegurar a concepção, coordenação e acompanhamento do sistema de ensino superior;
3. c)Promover a qualidade e o desenvolvimento do ensino superior;
4. d)Coordenar as acções relativas ao acesso e ingresso no ensino superior;
5. e)Instruir os processos do ensino superior particular e cooperativo;
6. f)Colaborar com a Inspecção-Geral de Educação na fiscalização dos estabelecimentos de ensino superior;
7. g)Colaborar com o Fundo de Apoio ao Estudante nas matérias relativas à acção social e empréstimos para estudantes das instituições de ensino superior;
8. h)Executar a política de intercâmbio internacional no que respeita ao ensino superior, nomeadamente no quadro do reconhecimento de habilitações, sem prejuízo das competências legalmente conferidas ao Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
9. i)Realizar estudos sobre o ensino superior e apoiar experiências e inovações, tendo em vista o desenvolvimento do sistema e a melhoria da qualidade;
10. j)Promover uma política de desenvolvimento do desporto no ensino superior;
11. k)Colaborar com os demais serviços do Ministério da Educação nas acções e políticas relativas ao ensino superior com incidência nesses serviços.

Artigo 2.º — Competências

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