Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 369/98 — Gabinete Jurídico

1 -Ao Gabinete Jurídico compete, designadamente:
1. a)Preparar e organizar os processos administrativos relativos a recursos, designadamente contenciosos, e acompanhar o respectivo andamento, nomeadamente em tribunais de círculo e no Supremo Tribunal Administrativo;
2. b)Emitir pareceres, elaborar informações, proceder a estudos de natureza jurídica e apreciar e elaborar projectos de diplomas legais e de quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados;
3. c)Colaborar na emissão de instruções, regulamentos ou circulares normativas;
4. d)Prestar apoio técnico-jurídico aos serviços da DGESup;
5. e)Assegurar o patrocínio judiciário nas acções em que a DGESup seja parte;
6. f)Promover a organização de uma base de dados de legislação e jurisprudência e de toda a documentação jurídica com interesse para a sua actividade;
7. g)Intervir em inspecções, inquéritos, sindicâncias ou procedimentos disciplinares.
2 -O Gabinete Jurídico é coordenado por um técnico superior designado por despacho do director-geral.

Artigo 20.º — Gabinete Jurídico