Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 37/2000 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 5000$00 a 750000$00:
1. a)A falta de registo previsto no n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)A falta de declaração de existências prevista no n.º 1 do artigo 4.º;
3. c)A não aposição do número de registo de apicultor em local bem visível dos apiários prevista no n.º 3 do artigo 4.º;
4. d)A implantação de apiários em desconformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 5.º;
5. e)O desrespeito da densidade de implantação de apiários estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 6.º
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -As coimas a aplicar às pessoas colectivas podem elevar-se até aos montantes máximos de 9000000$00, em caso de dolo, e 4500000$00, em caso de negligência.

Artigo 8.º — Contra-ordenações