Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio

O anexo do Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 259/2001, de 25 de Setembro, e 164/2002, de 16 de Julho, é alterado pelo anexo do presente diploma que dele faz parte integrante.