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Artigo 11.º

Vinculação da empresa

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 15/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ANCP obriga-se:
    1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente;
    2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes;
    3. c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito e nos limites dos poderes que lhes tenham sido conferidos.
  2. 2 -Tratando-se de documentos emitidos em massa, as assinaturas podem ser apostas através de chancela.