Artigo 11.º — Vinculação da empresa

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/06/2012

1 -A ANCP obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes;
3. c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito e nos limites dos poderes que lhes tenham sido conferidos.
2 -Tratando-se de documentos emitidos em massa, as assinaturas podem ser apostas através de chancela.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/06/2012

Original

Em vigor de 19/02/2007 a 14/06/2012