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Artigo 15.º

Modelo organizacional

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 15/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estrutura geral da ANCP é definida por regulamento interno, a aprovar pelo conselho de administração.
  2. 2 -O conselho de administração pode, sendo caso disso, aprovar regulamentos internos sectoriais, tendo por objecto unidades orgânicas, consoante a densidade e a complexidade críticas de cada uma delas.