Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 37/2007 — Plano de actividades, orçamento anual e prestação de contas

1 -O planeamento, a orçamentação e a prestação de contas da actividade da ANCP regem-se pelo disposto no regime jurídico do sector empresarial do Estado.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ANCP fica ainda obrigada a:
1. a)Elaborar uma conta de resultados que evidencie o volume de poupança gerado anualmente pelo SNCP aos níveis global e sectorial, por um lado, e pela gestão centralizada do PVE, por outro;
2. b)Apresentar, em capítulo autónomo do respectivo relatório de gestão, os dados estatísticos e outros indicadores de gestão relevantes, nomeadamente os indicadores do volume de poupança alcançado.

Artigo 18.º — Plano de actividades, orçamento anual e prestação de contas