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Artigo 6.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 15/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São atribuições da ANCP, no âmbito do sistema nacional de compras públicas:
    1. a)Implementar e assegurar a actualização permanente do Programa Nacional de Compras Electrónicas (PNCE);
    2. b)Definir políticas, linhas de orientação, propostas de legislação, procedimentos e sistemas de informação de suporte relacionados com compras públicas;
    3. c)Negociar e celebrar acordos quadro ou outros contratos públicos de obras, de fornecimento ou de serviços destinados às entidades adjudicantes compradoras;
    4. d)Acompanhar e apoiar as UMC nas negociações dos acordos quadro ou outros contratos públicos a celebrar ao nível ministerial;
    5. e)Agregar e tratar a informação de compras;
    6. f)Gerir e supervisionar a comunicação relacionada com compras públicas;
    7. g)Definir, desenvolver e implementar estratégias de compra e negociação para as categorias de produtos e serviços cuja aquisição seja centralizada, preservando e incrementando os níveis de concorrência nos respectivos sectores de actividade;
    8. h)Coordenar e apoiar as entidades públicas e seus fornecedores na adopção das normas e procedimentos definidos para o aprovisionamento público;
    9. i)Avaliar permanentemente o desempenho do SNCP, designadamente mediante a realização de auditorias, sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas às entidades com função inspectiva e de controlo financeiro;
    10. j)Definir e promover procedimentos de natureza normativa relativos à aquisição e utilização de sistemas informáticos de suporte ao aprovisionamento público;
    11. l)Gerir as aplicações centralizadas que integram o Sistema de Compras Públicas Electrónicas, bem como as aplicações de suporte à actividade da ANCP;
    12. m)Adoptar práticas e privilegiar a aquisição de bens e serviços que promovam o equilíbrio adequado entre a eficiência financeira e a protecção do ambiente.
  2. 2 -São ainda atribuições da ANCP, no âmbito da gestão do PVE:
    1. a)Garantir a aquisição de veículos e de bens e serviços necessários;
    2. b)Assegurar a satisfação das necessidades dos serviços e organismos abrangidos pelo regime jurídico do PVE, no que se refere à utilização de veículos, incluindo a gestão das respectivas frotas;
    3. c)Assegurar o cumprimento das normas aplicáveis aos veículos que integrem o PVE;
    4. d)Elaborar e manter actualizado o inventário do PVE;
    5. e)Proceder à recolha e controlo de dados relativos aos veículos que integram o PVE e à respectiva utilização;
    6. f)Proceder ao tratamento estatístico dos dados referidos na alínea anterior e ao apuramento de indicadores que permitam aferir o nível de eficiência na gestão e utilização dos veículos, bem como a identificação de desvios;
    7. g)Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças os projectos de regulamentação necessários à adequada gestão e utilização dos veículos que integram o PVE e que, pela sua natureza, não possam ser por si aprovados.