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Artigo 12.º

Registo

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 15/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ANCP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente diploma, sem dependência de outras formalidades.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ANCP considera-se constituída e em actividade na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.