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Artigo 3.º

Âmbito subjectivo

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 04/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O sistema nacional de compras públicas (SNCP), além da ANCP e das unidades ministeriais de compras (UMC), integra entidades compradoras vinculadas e entidades compradoras voluntárias.
  2. 2 -Integram o SNCP, na qualidade de entidades compradoras vinculadas, os serviços da administração directa do Estado e os institutos públicos.
  3. 3 -Podem integrar o SNCP, na qualidade de entidades compradoras voluntárias, entidades da administração autónoma e do sector empresarial público, mediante a celebração de contrato de adesão com a ANCP.