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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 05/03/2008.

Esta redação foi substituída em 29/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei adopta a aplicação dos princípios constantes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, ao ensino superior público militar.
  2. 2 -Em tudo o que não for especificamente regulado no presente decreto-lei aplica-se ao ensino superior público militar o regime geral relativo ao ensino superior público.