Artigo 1.º — Objecto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/10/2015

1 -O presente decreto-lei adopta a aplicação dos princípios constantes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, ao ensino superior público militar.
2 -Em tudo o que não for especificamente regulado no presente decreto-lei aplica-se ao ensino superior público militar o regime geral relativo ao ensino superior público.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/10/2015

Original

Em vigor de 05/03/2008 a 28/10/2015