Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Informação

Redação registada como em vigor em 05/03/2008.

Esta redação foi substituída em 29/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos de ensino superior público militar prestam informação actualizada acerca da sua organização e funcionamento, designadamente instalações, corpo docente, planos de estudos e conteúdos curriculares.
  2. 2 -São objecto de divulgação pública as informações relativas aos estabelecimentos e ciclos de estudos do ensino superior público militar.
  3. 3 -São igualmente objecto de divulgação pública os resultados do processo de avaliação e acreditação dos estabelecimentos de ensino superior público militar.