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Artigo 28.º

Composição

Redação registada como em vigor em 05/03/2008.

Esta redação foi substituída em 29/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho do Ensino Superior Militar tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do Ministro da Defesa Nacional, individualidade de reconhecido mérito que preside;
    2. b)Um representante da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional;
    3. c)Um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    4. d)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada;
    5. e)Um representante do Chefe do Estado-Maior do Exército;
    6. f)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;
    7. g)Um representante do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;
    8. h)Um representante do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
    9. i)Três individualidades, civis ou militares, de reconhecido mérito e competência no âmbito de ensino superior militar, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.
  2. 2 -O Ministério da Defesa Nacional é representado no conselho consultivo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior pelo presidente do Conselho do Ensino Superior Militar.
  3. 3 -Os membros do Conselho do Ensino Superior Militar são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
  4. 4 -A remuneração do presidente do CESM é fixada por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.