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Artigo 13.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o incumprimento ou violação das seguintes normas:
    1. a)O não cumprimento das regras aplicáveis aos controlos na origem, a que se refere o artigo 4.º;
    2. b)O incumprimento das normas que regulam os controlos no destino, que constam do artigo 6.º;
    3. c)O impedimento ou a criação de impedimentos à execução das medidas de controlo a que se refere o artigo 10.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.