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Artigo 13.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 10/02/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 100 a (euro) 3740 ou de (euro) 250 a (euro) 44 890, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento ou violação das seguintes normas:
    1. a)O não cumprimento das regras aplicáveis aos controlos na origem, a que se refere o artigo 4.º;
    2. b)O incumprimento das normas que regulam os controlos no destino, que constam do artigo 6.º;
    3. c)O impedimento ou a criação de impedimentos à execução das medidas de controlo a que se refere o artigo 10.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, realizados para metade os limites máximos das coimas referidos no presente artigo.