Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
- a)«Controlo veterinário» qualquer controlo físico e ou formalidade administrativa executado sobre os produtos a que se refere o artigo 1.º e que visa, de modo directo ou indirecto, assegurar a protecção da saúde pública ou animal;
- b)«Comércio» as trocas comerciais entre os Estados membros de produtos deles originários;
- c)«Estabelecimento» qualquer local onde se proceda ao fabrico, manipulação ou armazenamento dos produtos a que se refere o artigo 2.º;
- d)«Autoridade competente» a Direcção-Geral de Veterinária (DGV);
- e)«Veterinário oficial» o veterinário designado pela autoridade competente.