São revogadas as seguintes normas do Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho:
- a)A alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º;
- b)As alíneas b), e) a h) e l) do n.º 2 do artigo 11.º;
- c)O n.º 4 do artigo 17.º; e
- d)A alínea e) do n.º 5 e a alínea a) do n.º 7 do artigo 48.º