São revogados:
- a)O Decreto -Lei n.º 180/95, de 26 de julho;
- b)As Portarias n.os 180/2002, de 28 de fevereiro, e 422/2003, de 11 de maio.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/03/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/03/2013