Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 10/03/2015

1 -O presente decreto-lei aplica-se a qualquer profissão ou atividade profissional, com exceção:
1. a)Das profissões associadas a vínculo de emprego público;
2. b)Das profissões desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei;
3. c)Das profissões reguladas por associações públicas profissionais.
2 -O presente decreto-lei só é aplicável às profissões ou atividades profissionais já regulamentadas caso ocorra a revisão dessa regulamentação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/03/2015