- 1 -A pedido da autoridade de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar quem lhes forneceu e ou a quem forneceram determinado recipiente.
- 2 -O registo das informações referidas no número anterior deve ser conservado pelos operadores económicos pelo período de 10 anos contados a partir da data em que:
- a)O recipiente lhes foi fornecido;
- b)Forneceu o recipiente.
Artigo 12.º — Identificação dos operadores económicos
Vigente desde: 29/03/2017
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