Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 37/2017 — Procedimento de salvaguarda da União

1 -Se, nos termos do procedimento previsto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior, forem levantadas objeções a uma medida tomada, ou caso a Comissão Europeia considere que essa medida é contrária à legislação da UE, a Comissão Europeia deve avaliar e determinar se a medida se justifica ou não.
2 -Se a medida for considerada justificada, a autoridade de fiscalização do mercado deve tomar as medidas necessárias para assegurar que o recipiente não conforme seja retirado do mercado e informar a Comissão Europeia desse facto.
3 -Se a medida for considerada injustificada, a autoridade de fiscalização do mercado deve proceder à sua revogação.

Artigo 28.º — Procedimento de salvaguarda da União