Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 37/2017 — Deveres dos mandatários

1 -Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário, competindo a este praticar os atos definidos no mandato.
2 -Os deveres previstos nas alíneas a) e b) e na primeira parte da alínea c) do artigo anterior não podem ser objeto de mandato.
3 -Sem prejuízo de habilitar para outros atos, o mandato deve permitir a prática dos seguintes atos pelo mandatário:
1. a)Manter à disposição da autoridade de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica, pelo prazo de 10 anos contados da data de colocação do recipiente no mercado;
2. b)Facultar, em língua facilmente compreensível pela autoridade de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado daquela autoridade, toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do recipiente, em papel ou, preferencialmente, em suporte eletrónico;
3. c)Cooperar com a autoridade de fiscalização do mercado em qualquer ação de eliminação dos riscos detetados nos recipientes abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 8.º — Deveres dos mandatários