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Artigo 58.º

Publicitação anual

Redação registada como em vigor em 15/03/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Até ao dia 31 de janeiro de cada ano o IHRU, I. P., publicita no sítio na Internet do Portal da Habitação a informação relativa ao 1.º Direito, que deve incluir:

  1. a)O montante da dotação orçamental existente para a atribuição de novos pedidos de apoio financeiro;
  2. b)As percentagens da dotação orçamental a afetar a cada tipo de solução habitacional e ou de beneficiários;
  3. c)A informação sobre a forma de apresentação dos pedidos e de obtenção de esclarecimentos.