Decreto-Lei n.º 37/2020

Revogado

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
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Últimas alterações: 01/10/2022 · Redação 3 (em vigor) (a redação desta página)
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30/09/2020 · Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Capítulo I - Disposição geral

Artigo 1.º · ObjetoRevogado

Capítulo II - Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Artigo 2.º · Prestação complementar de abono de família para crianças e jovensRevogado

Artigo 3.º · Valor do rendimento do agregado familiar para cálculo de prestações sociaisRevogado

Artigo 4.º · Subsídio social de desempregoRevogado

Artigo 5.º · Simplificação do processo de verificação de incapacidade no estatuto dos cuidadores informaisRevogado

Artigo 6.º · Apoios extraordinários no ensino superiorRevogado

1 -Os estudantes bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 recebem a prestação mensal de ação social entre julho e setembro de 2020, designadamente sob a forma de auxílio de emergência e incluindo complemento de alojamento, nos casos em que:
1. a)Participem durante os meses de julho, agosto e setembro de 2020 em ações de formação superior presenciais passíveis de creditação nos termos da alínea a) a d) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, incluindo estágios profissionalizantes ou atividades de investigação e desenvolvimento em instituições de ensino superior, ou em unidades de investigação, ou em instituições públicas ou privadas;
2. b)Estejam em formação durante o verão de 2020, incluindo estágios ou programas e diplomas de formação superior presenciais referentes ao ano letivo 2019/2020, que tenham sido adiados ou recalendarizados em virtude da pandemia da doença COVID-19.
2 -Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o estudante não pode receber mais do que uma prestação, a título de bolsa de estudo ou complemento de alojamento, referente ao mesmo mês.
3 -O Governo assegura a vigência, até ao final de 2020 e no ano letivo 2020/2021, de um mecanismo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social aos estudantes que, cumulativamente:
1. a)Sejam bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 e continuem a cumprir os critérios de elegibilidade no ano letivo 2020/2021;
2. b)Tenham concluído no ano letivo 2019/2020 o ciclo de estudos em que estavam inscritos;
3. c)Prossigam estudos no ano letivo 2020/2021 em ciclos superiores de estudo, estando matriculados em instituição de ensino superior ou curso conferente de grau equivalente.
4 -Para além do disposto nos números anteriores, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), em colaboração com a Direção-Geral do Ensino Superior, atribui um apoio especial a iniciativas integradas de investigação e desenvolvimento (I&D) e formação superior presenciais, incluindo estágios de investigação em unidades de I&D e/ou instituições públicas ou privadas, a desenvolver entre 1 de julho e 30 de outubro de 2020, em politécnicos e universidades, para:
1. a)Os estudantes e jovens que reúnam as condições para ser bolseiros de iniciação à investigação ou de investigação nos termos do Regulamento de Bolsas da FCT, I. P., assim como os estudantes bolseiros da ação social escolar;
2. b)As instituições do ensino superior e seus institutos, laboratórios do Estado e outras instituições públicas de investigação, sociedades científicas ou associações científicas sem fins lucrativos, instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, ou entidades empresarias em parceria com instituições de investigação.

Capítulo III - Medidas excecionais de capacitação social e simplificação de procedimentos

Artigo 7.º · Apoio a medidas de prevenção nas respostas sociais e unidades prestadoras de apoio socialRevogado

1 -Constitui despesa do subsistema de ação social, independentemente da natureza jurídica das instituições destinatárias:
1. a)A despesa correspondente a atos realizados até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei nos termos dos protocolos já celebrados, necessária para a capacitação para a manutenção da atividade das respostas sociais no âmbito da implementação de medidas de prevenção da pandemia da doença COVID-19, quer no que respeita à destinada diretamente aos trabalhadores e utentes, quer na que respeita às instalações;
2. b)A despesa a realizar, até 31 de dezembro de 2020, nos termos dos protocolos já celebrados, para a capacitação para a manutenção da atividade das respostas sociais para idosos, no âmbito da implementação de medidas de prevenção da pandemia da doença COVID-19, quer no que respeita à destinada diretamente aos trabalhadores e utentes, quer na que respeita às instalações.
2 -Constitui igualmente despesa do subsistema de ação social a despesa a realizar, nos termos dos protocolos a celebrar até 31 de dezembro de 2020, para a realização de testes de rastreio a profissionais afetos a estruturas residenciais, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 23.º do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, ou outra que lhe vier a suceder na mesma matéria.
3 -Podem ainda ser celebrados protocolos para capacitar a manutenção da atividade de respostas sociais no âmbito da implementação de medidas de prevenção da doença COVID-19, quer no que respeita à destinada diretamente aos trabalhadores e utentes, quer na que respeita às instalações, através da cobertura de despesa com equipamentos de proteção individual, produtos de desinfeção e materiais de isolamento, nas instituições que apresentem dificuldades financeiras em assegurar esta despesa.
4 -Os protocolos a que se referem os n.os 2 e 3, quando celebrados com entidades com as quais foram celebrados protocolos a que se refere a alínea b) do n.º 1, substituem esses protocolos de modo a que não se verifique interrupção na respetiva cobertura, sendo que, existindo verba não executada nos primeiros, a mesma é contemplada a título de adiantamento nos novos protocolos.
5 -Os protocolos a que se referem os n.os 2 e 3 vigoram por um período de até seis meses.
6 -A despesa realizada nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 é suportada por verbas inscritas no orçamento da segurança social com fonte de financiamento resultante do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, e deve ser reembolsada caso venha a ser financiada por fundos europeus.

Artigo 8.º · Linha de financiamento ao setor socialRevogado

Artigo 9.º · Simplificação do licenciamento dos estabelecimentos de apoio socialRevogado

Capítulo IV - Disposições complementares e finais

Artigo 10.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maioRevogado

Artigo 11.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junhoRevogado

Artigo 12.º · Entrada em vigor e produção de efeitosRevogado