É revogado o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2022
É revogado o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual.
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