Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 37/2026 — Objeto

1 -O presente decreto-lei conclui o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Carregal do Sal (PTCON0027), iniciado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que procedeu à sua delimitação territorial e geográfica, e define para a sua área os objetivos e as medidas de conservação e de gestão que visam a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável.
2 -Os tipos de habitat e as espécies para cuja proteção é designada a ZEC Carregal do Sal são definidos no plano de gestão referido no artigo 12.º do presente decreto-lei.
3 -O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos atos, atividades, acessibilidades, obras ou trabalhos em instalações militares, infraestruturas e equipamentos da defesa nacional e das Forças Armadas, e não prejudica as áreas sujeitas a servidão militar, reguladas pela Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, e pelo Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964.

Artigo 1.º — Objeto