É revogado o Decreto-Lei n.º 39561, de 13 de Março de 1954.
Artigo 19.º
Vigente desde: 31/01/1975
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/1975
É revogado o Decreto-Lei n.º 39561, de 13 de Março de 1954.
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