Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás.
Promulgado em 19 de Janeiro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
ARTIGO 14.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 29/01/1977
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Em vigor desde 29/01/1977