Artigo 16.º — Gestão financeira

Vigente desde: 18/01/1991

1 -Constituem receitas do DAFSE:
1. a)As dotações do Orçamento do Estado;
2. b)As transferências no âmbito das acções apoiadas pelo FSE;
3. c)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
2 -As receitas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior constarão de orçamento privativo e serão consignadas ao pagamento das acções financiadas no âmbito do FSE e das actividades a elas inerentes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/01/1991