Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 37/91 — Carreira de assistente de relações públicas

1 -Os lugares da carreira de assistente de relações públicas serão providos nos seguintes termos:
1. a)Assistente de relações públicas de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano do ensino complementar ou nos termos da lei geral;
2. b)Assistente de relações públicas especialista, principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, assistentes de relações públicas principais, de 1.ª classe e de 2.ª classe com três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
2 -A carreira de assistente de relações públicas desenvolve-se pelos mesmos escalões e índices remuneratórios da carreira de oficial administrativo.

Artigo 20.º — Carreira de assistente de relações públicas