Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 37/91 — Direcção de Serviços de Auditoria Financeira de Entidades de Direito Público

1 -À DSAFEP compete:
1. a)Efectuar a auditoria das entidades de direito público na parte referente às acções apoiadas no âmbito do FSE, tendo em vista a emissão de parecer sobre os documentos de prestação de contas, com o objectivo de garantir a rigorosa aplicação dos meios financeiros concedidos com tal fim;
2. b)Desempenhar quaisquer funções que, no âmbito da auditoria financeira das intervenções operacionais do FSE, lhe forem cometidas por despacho do director-geral.
2 -A DSAFEP organizar-se-á em duas divisões de competência horizontal e cujo âmbito será definido, por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social, com base nas intervenções operacionais co-financiadas, total ou parcialmente, pelo FSE.

Artigo 9.º — Direcção de Serviços de Auditoria Financeira de Entidades de Direito Público