Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 37-A/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei define o modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade (SSM) aos passageiros residentes há pelo menos seis meses, aos residentes equiparados e aos estudantes, utilizadores dos serviços aéreos regulares entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
2 -O SSM aplica-se a ligações aéreas nacionais com origem e destino final em aeroportos localizados:
1. a)Na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, ou vice-versa, ou
2. b)Numa das Regiões autónomas e no continente, ou vice-versa.
3 -O SSM aplica-se também a percursos interilhas por via marítima, em rotas regulares ou sazonais, desde que combinadas com ligações aéreas às quais se aplique o número anterior.
4 -Os n.os 2 e 3 aplicam-se a viagens com itinerários de ligação, desde que o tempo de escala no(s) ponto(s) de ligação, medido como o intervalo de tempo entre o horário programado de chegada de um itinerário e o horário programado de partida do itinerário seguinte, não exceda as 24 horas.
5 -O número anterior aplica-se a ligações incluídas num único número de bilhete, sendo aceites bilhetes separados caso o(s) ponto(s) de ligação se localizem nas Regiões Autónomas.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação