Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 37-A/2025 — Monitorização do custo elegível

1 -As transportadoras aéreas e marítimas devem, nos termos da lei e/ou sempre que lhes for solicitado, informar a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), respetivamente, sobre:
1. a)A estrutura tarifária e as respetivas condições de aplicação;
2. b)A distribuição tarifária;
3. c)Os encargos adicionais ao preço do bilhete, designadamente a taxa de emissão de bilhete e a sobretaxa de combustível, no que se refere aos pressupostos comerciais e económicos subjacentes à fixação do preço dos referidos encargos.
2 -Sempre que se verifique uma alteração dos elementos referidos no número anterior, as transportadoras aéreas e marítimas devem notificar a ANAC e a AMT, respetivamente, com a antecedência de 24 horas, sobre a data de entrada em vigor da respetiva alteração.

Artigo 14.º — Monitorização do custo elegível