O regime sancionatório, previsto no presente diploma, não prejudica a aplicação de outros regimes de natureza contraordenacional e/ou penal, verificados os pressupostos legalmente previstos para o efeito.
O regime sancionatório, previsto no presente diploma, não prejudica a aplicação de outros regimes de natureza contraordenacional e/ou penal, verificados os pressupostos legalmente previstos para o efeito.