1 -As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
a)Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 150,00 e máxima de € 300,00, em caso de negligência, e coima mínima de € 300,00 e máxima de € 1000,00, em caso de dolo;
b)Se praticadas por microempresa, pequena ou média empresa, coima mínima de € 350,00 e máxima de € 700,00, em caso de negligência, e coima mínima de € 500,00 e máxima de € 2000,00, em caso de dolo;
c)Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 500,00 e máxima de € 1500,00, em caso de negligência, e coima mínima de € 1000,00 e máxima de € 3000,00, em caso de dolo.
2 -As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
a)Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 250,00 e máxima de € 500,00, em caso de negligência, e coima mínima de € 500,00 e máxima de € 1500, em caso de dolo;
b)Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 400,00 e máxima de € 1000,00, em caso de negligência, e coima mínima de € 800,00 e máxima de € 2000,00, em caso de dolo;
c)Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 1000,00 e máxima de € 2000,00, em caso de negligência, e coima mínima de € 2500,00 e máxima de € 4000,00, em caso de dolo;
d)Se praticadas por média empresa, coima mínima de € 1 500,00 e máxima de € 2500,00, em caso de negligência, e coima mínima de € 3000,00 e máxima de € 5000,00, em caso de dolo;
e)Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 2000,00 e máxima de € 5000,00, em caso de negligência, e coima mínima de € 5000,00 e máxima de € 10 000,00, em caso de dolo.