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Artigo 23.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 07/01/2026.

Esta redação foi substituída em 06/06/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à entrada em funcionamento pleno da plataforma eletrónica, a tramitação dos pedidos de SSM é assegurada pela entidade prestadora do serviço de pagamento definida na alínea d) do artigo 2.º
  2. 2 -Durante o período de transição, a entidade referida no número anterior assume as funções de Entidade Gestora, conforme previstas neste decreto-lei e respetivas portarias regulamentadoras, competindo-lhe designadamente:
    1. a)Prestar apoio presencial aos beneficiários, nomeadamente nos seus pontos físicos de atendimento, incluindo para o acesso e submissão do pedido por parte dos beneficiários individuais, através da plataforma;
    2. b)Assegurar o serviço de suporte técnico de primeira linha aos utilizadores;
    3. c)Assegurar a receção, a análise e a validação dos pedidos de SSM;
    4. d)Gerir, na sua totalidade, os pedidos coletivos, definidos na portaria que cria e regulamenta a plataforma eletrónica, ou quaisquer outros pedidos que a plataforma não consiga a qualquer momento processar, incluindo a respetiva tramitação e o pagamento do SSM, para posterior reembolso por parte do Estado, através da ETF.
  3. 3 -O período de transição vigora até 30 de junho de 2026, podendo ser prorrogado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da reforma do Estado e das infraestruturas.