São revogados os seguintes atos normativos e regulamentares:
- a)O Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, na sua redação atual;
- c)O Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, na sua redação atual;
- d)A Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, na sua redação atual;
- e)A Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto, na sua redação atual.