Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 37-A/2025 — Desmaterialização

1 -A atribuição do SSM, nas suas diferentes fases de validação, é efetuada através do Portal Único de Serviços Digitais - gov.pt, pelo beneficiário ou por intermediário autorizado que atue em nome e por conta daquele, nos termos do artigo 5.º
2 -O estabelecido no número anterior concretiza-se, nomeadamente através da:
1. a)Tramitação eletrónica do processamento do pedido de reembolso da viagem;
2. b)Apresentação de documentos comprovativos da elegibilidade em formato eletrónico;
3. c)Validação da elegibilidade do beneficiário e respetiva viagem;
4. d)Disponibilização de uma área reservada do beneficiário, onde constem as informações relativas aos respetivos processos;
5. e)Disponibilização de informação bancária para pagamento do reembolso, através de transferência bancária;
6. f)Verificação da efetiva utilização do bilhete, através de informação das transportadoras;
7. g)Verificação e tratamento de situações de não conformidade na atribuição e/ou pagamento do SSM; e
8. h)Recurso a informação e dados pessoais, tais como a residência fiscal, número de identificação fiscal, que existam nas bases de dados da Administração Pública, mediante consentimento do respetivo titular, o qual é dado através de um mecanismo de interoperabilidade a definir na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte.
3 -Para os procedimentos previstos no presente diploma, devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital.

Artigo 6.º — Desmaterialização

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