Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 37-A/2025 — Entidade(s) gestora(s) do subsídio social de mobilidade

1 -A gestão da plataforma referida no artigo anterior e o respetivo apoio logístico e administrativo podem ser efetuados por uma ou mais entidades designadas para o efeito pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo, que demonstrem ter capacidade e experiência na prestação de serviços semelhantes, sendo a prestação do serviço atribuída de acordo com as normas da contratação pública, sempre que aplicável.
2 -As competências específicas das entidades gestoras são objeto da portaria referida no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 8.º — Entidade(s) gestora(s) do subsídio social de mobilidade