Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 37-A/2025 — Mecanismo financeiro para crédito aos beneficiários

1 -Pode ser criado um mecanismo de financiamento que deve possibilitar ao passageiro o recurso a crédito pago a 100 % num determinado prazo.
2 -Os requisitos específicos do mecanismo financeiro são objeto da portaria referida no n.º 1 do artigo 7.º
3 -As entidades que prestam o mecanismo financeiro são designadas para o efeito pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo, as quais devem deter capacidade e experiência na prestação de serviços financeiros, sendo a prestação do serviço atribuída de acordo com as normas da contratação pública, sempre que aplicável.

Artigo 9.º — Mecanismo financeiro para crédito aos beneficiários