São revogadas as Portarias n.os 169-A/94, de 24 de Março, 45-B/95, de 19 de Janeiro, e 242/96, de 5 de Julho.
Artigo 29.º — Revogações
Vigente desde: 31/01/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/01/1997
São revogadas as Portarias n.os 169-A/94, de 24 de Março, 45-B/95, de 19 de Janeiro, e 242/96, de 5 de Julho.
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