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Artigo 5.º

Infracções

Redação registada como em vigor em 01/07/1998.

Esta redação foi substituída em 23/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações, quando cometidas por pessoa singular:
    1. a)As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 4.º-A, puníveis com coima de 150000$00 a 750000$00;
    2. b)A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, punível com coima de 50000$00 a 250000$00.
  2. 2 -Constituem contra-ordenações, quando cometidas por pessoa colectiva:
    1. a)As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 4.º-A, puníveis com coima de 500000$00 a 3000000$00;
    2. b)A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, punível com coima de 100000$00 a 500000$00.
  3. 3 -A competência para aplicação das respectivas coimas cabe ao director-geral do Comércio e da Concorrência.
  4. 4 -A negligência é punível.